*Por: Professor Rosildo Barcellos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069 de 13 de julho de 1990) completou 23 anos de existência. Com fulcro no artigo 227 da Carta Magna, ele ressalta o dever da família, do Estado e da sociedade em assegurar à criança e ao adolescente uma série de direitos, entre eles, vida, saúde, alimentação, educação e lazer. Além disso, cabe aos responsáveis preservar os menores de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A referida lei é considerada um marco na história dos Direitos Humanos brasileiros. Toda esta questão nos desafia no cenário das políticas públicas, para a sociedade brasileira e, por que não dizer, do mundo na defesa de um novo tempo para nossas crianças e adolescentes o que queremos e esperamos deles. É cediço que além de toda essa preocupação ainda estamos enfrentando alguns desafios. O primeiro trata da exploração sexual, o segundo, da redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos, e o terceiro traz em seu bojo a gravidez não planejada na adolescência, aliado a evasão escolar e a falta de educação na plenitude da palavra.
Não obstante o ECA ser fruto de intensa mobilização da sociedade, ele se tornou norte para países e organismos internacionais no que se deve percorrer para o pleno desenvolvimento da infância e adolescência. Os movimentos sociais, a sociedade civil organizada e diversas lideranças e agentes comunitários tiveram, e têm, uma importante parcela de contribuição nesta história de transformação da agenda social para a infância e adolescência.
Evidentemente que se levarmos em consideração o tempo, em mais duas décadas muito se fez, mas o desafio da mudança de paradigmas continua a ser um óbice na construção da integralidade na proteção dos sistemas de políticas públicas e sistemas operacionais. É mister e concomitantemente imprescindível a prática articulada da prioridade absoluta nos poderes judiciário, legislativo com reflexos na atividade policial, posto que, ainda existem muitos dilemas a serem enfrentados. Um deles é o cumprimento da legislação em toda sua extensão. Há um distanciamento entre a realidade e o previsto legalmente para gerar cidadania.
Há necessidade premente de priorizar políticas e estratégicas definindo as linhas de ações: que perpassam por uma mudança no panorama legal, além de uma reordenação das Instituições Executoras das Medidas Protetivas e Socioeducativas em conteúdo, método e gestão o que resultará evidentemente em uma melhoria das formas de atenção direta, preparando os operadores da política de atendimento para compreender, aceitar e praticar o paradigma que se apresenta pueril.
Quando por fim vislumbramos o cenário da dignidade das crianças e adolescentes do Brasil, percebemos que precisamos urgentemente de uma ação co-responsável e a qualificação para atuar na área da infância e adolescência e isso de uma forma irrestrita aonde todos devem participar envolvendo governo, mundo empresarial e organizações do Terceiro Setor ou seja: o vizinho que informa alguma irregularidade e a ação imediata de alguém para intervir a tempo e o mais rápido possível para que o idoso e criança, sejam socorridos com tempo hábil de se obter uma resposta aos tratamentos ou medicamentos. Como queremos um futuro melhor se não cuidamos de nossas crianças?
A interconexão das políticas é a necessidade do momento. É imperioso fazermos converter nossas ações em atuação para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, e mais do que o fortalecimento de nossas próprias corporações e entidades, precisamos fortalecer a família, dar oportunidade de emprego e apoio aos mais carentes e cada um de nós sermos multidisciplinares, multisetoriais e multiprofissionais na defesa e garantia e promoção dos direitos dessas crianças e adolescentes;para num segundo momento investir e ampliar a participação dos mesmos como elemento transformador e finalmente começar a construir a nossa história!
*Articulista
