Juiz obriga Agetran a fornecer passe livre a acadêmicos da UFMS

O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) forneça passe livre aos acadêmicos aprovados no Vestibular de Inverno 2007 da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

O DCE (Diretório Central de Estudantes) da UFMS impetrou ainda neste mês com mandado de segurança coletivo exigindo o benefício para os acadêmicos. O magistrado solicitou que o DCE encaminhe a lista contendo os nomes de todos os estudantes que devem ser incluídos para receber o benefício.

O juiz definiu que, caso a Agetran não cumpra a determinação, deverá pagar R$ 10 a cada acadêmico aprovado no vestibular de inverno deste ano da UFMS que não estiver recebendo o passe.

No mês passado, os desembargadores da 4° Turma Cível do TJ/MS ( Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mantiveram a sentença dada em 1° grau, obrigando a Agetran a oferecer passe livre aos acadêmicos aprovados no vestibular de inverno da UCDB (Universidade Católica Dom Bosco).

O reexame de sentença foi relatado pelo desembargador Rêmolo Letteriello, que votou pela ratificação da sentença dada pelo juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e foi acompanhado pelos demais membros da 4ª Turma Cível.