Estado enquadra 748 empresas inadimplentes no regime especial

Em razão de inadimplência, a Secretaria Estadual de Fazenda enquadrou hoje 748 contribuintes no regime especial de controle de fiscalização do ICMS Garantido referente ao mês de 2007. A medida foi publicada hoje em Diário Oficial.

O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2007 exclui o contribuinte adimplente do regime especial. Este o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifisco, no Município de Campo Grande.

A Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência. A resolução da secretaria entra em vigor hoje.