Governador rejeita criação de serviço militar voluntário

A tentativa da Assembléia Legislativa de instituir o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar em Mato Grosso do Sul foi vetada totalmente hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB).

Ao reprovar o projeto de lei, o governador diz que tal decisão não caberia à Assembléia, mas somente ao Poder Executivo, "uma vez que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, matéria típica de administração, cujo equacionamento e execução pressupõem a observância das prioridades pelo Governo, em consonância com seus critérios de planejamento".

André Puccinelli salienta ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) vem, reiteradamente, declarando a inconstitucionalidade de leis de origem parlamentar que tratem regras sobre regime de servidores públicos.