MS cria comitê para erradicar falta de registro de nascimento

Mato Grosso do Sul dá início a uma ação articulada para assegurar o registro a todas as crianças no nascimento e o acesso de todas as pessoas a documentos como RG, CPF e Carteira de Trabalho. As ações serão coordenadas pelo Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, formado por representantes de órgãos públicos do governo Estadual, Poder Legislativo, Defensoria e Ministério Público, cartórios e organismos federais, incluindo as Forças Armadas.

Instituído por decreto do governador André Puccinelli, o comitê vai atuar para cumprir no Estado o Compromisso Nacional firmado por meio do Decreto Federal nº 6.289, em dezembro de 2007. Por esse decreto, União, Estados, Distrito Federal e Municípios vão unir esforços visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil essencial a todos os brasileiros.

Uma série de ações já estão definidas para atuação do comitê. A primeira é identificar a população não-registrada e a população sem condições financeiras de acesso à documentação básica, além de mapear as localidades. As entidades vão elaborar um Plano para o Registro de Nascimento e organizar as ações de acesso à população aos documentos básicos, como o Registro Civil de Nascimento (RCN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade, e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Também está prevista a articulação de prefeituras e câmaras municipais para a formalização do compromisso de instalação dos comitês municipais, com prioridade para as cidades com indicador de sub-registro de nascimento de nascidos/ano igual ou superior a 25%.

O decreto estabelece que seja feita articulação de ações permanentes para erradicar o sub-registro de nascidos vivos. As ações para universalizar o registro civil de nascimento deverão ser intensivas, sistemáticas e constantes, com ênfase nos grupos de população prioritários que requerem estratégias especiais. Caberá ainda ao Comitê formular uma proposta de alteração legislativa, se necessário.

São os seguintes os órgãos e instituições integrantes do Comitê Estadual: Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, por meio da Superintendência das Políticas de Assistência Social e Superintendência das Políticas de Direitos Humanos; Coordenadoria Estadual das Políticas Públicas para a Mulher (Secretaria de Estado de Governo); Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Educação, e de Saúde; Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul; Defensoria Pública-Geral do Estado; Ministério Público Estadual; Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul; Comando Militar do Oeste; Marinha do Brasil; Banco do Brasil; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária além da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande.

Os representantes serão nomeados pelo governador André Puccinelli para mandato de dois anos e o coordenador do comitê será eleito entre eles. A Secretaria-executiva do Comitê Estadual está sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, que prestará apoio administrativo e financeiro para a execução dos trabalhos.

Para conhecer a íntegra do Decreto nº 12.587, que institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, acesse aqui Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22).