Promulgada lei que iguala direitos de casais de mesmo sexo

Em razão do poder Executivo não ter se posicionado no tempo legal, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou hoje três leis aprovadas pela Casa. A primeira é que a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social. O autor é o deputado estadual Paulo Duarte (PT).

Pela lei promulgada hoje, passa a ser considerado dependente do sistema previdenciário o cônjugue, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém sociedade de fato com o segurado, e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 18 anos ou inválido.

Outra lei promulgada institui o Programa Sul-mato-grossense de Educação para o Trânsito - PROSET a ser implementado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). O objetivo do programa é promover ações de educação para o trânsito com a finalidade de criar uma nova cultura no trânsito, envolvendo todos os segmentos da sociedade, mediante um processo de permanente análise e discussão.

Também foi promulgada a lei que Sistema de Certificação de produtos industrializados no Estado. O Sistema institui a utilização de um selo/ certificado nas embalagens dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul, contendo a estampa da bandeira do Estado com os dizeres "Produto Sul-Mato-Grossense".