Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar irregularidade na Câmara Municipal de Angélica

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira, instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Angélica (MS), em relação à prática de nepotismo, contratação sem concurso público, carga horária e controle de frequência.

De acordo com os autos, durante as investigações, foram constatadas irregularidade no que tange ao quadro de servidores da Câmara Municipal do Município tais como: contratação de servidores sem concurso público, horário de funcionamento da Casa de Leis que não estaria de acordo com os regramentos legais, ausência de controle formal de carga horária e frequência dos servidores.

Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil com o objetivo de colher informações, depoimentos, certidões, realizar perícias e outras diligências visando à adoção de medidas extrajudicias ou/e judiciais cabíveis.

No bojo do inquérito civil em questão, foi expedida Recomendação à Câmara Municipal, para que sane as irregularidades vislumbradas.