Está publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (18) o Edital de Leilão Eletrônico n. 021/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com 78 lotes, que incluem desde motocicletas a caminhões, sendo alguns com direito à documentação e circulação, e outros apenas para aproveitamento das peças. Todos os lotes estão disponíveis para consulta pelo site www.vialeiloes.com.br. Os lances serão todos on-line e estão abertos até o dia 1º de setembro, às 16 horas, no horário de Brasília.
Todos os veículos a serem leiloados foram apreendidos em ações penais da Justiça Comum e estão para alienação antecipada seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.
São 42 lotes de veículos para circulação e com direito a documentação, que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e 36 lotes de sucatas aproveitáveis ou inservíveis, que somente podem ser arrematados por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito. Em ambos os casos, é necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Via Leilões para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita.
Dentre os lotes, 11 de sucatas possuem lances iniciais inferiores a R$ 100, incluso uma Saveiro (ano 1985, sucata inservível). Já nos lotes de veículos com direito à circulação, há um Jeep Grand Cherokee com lance inicial de R$ 4.485 (ano 1996, apreendida em 2014).
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado será entregue pelo leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Todos os lotes estão em pátios nas comarcas de Campo Grande, Dourados e Paranaíba. Eles podem ser visitados pelos interessados no local cujo endereço está indicado no Anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote, nos dias 30 e 31 de agosto, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
Importante ressaltar que, como o leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
