Empresa de ônibus é autuada por impedir reserva de passagens interestaduais gratuitas

O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) autuou empresa de ônibus de viagem interestadual após fiscalização no terminal rodoviário de Campo Grande, por descumprimento da reserva gratuita de passagens para idosos e jovens de baixa renda.

Após denúncias, os fiscais do Procon/MS coletaram informações no guichê da empresa Andorinha na Rodoviária de Campo Grande, onde foi constatado que as vagas disponibilizadas aos idosos é inferior ao que é previsto na legislação e com isso a empresa está limitando o benefício e inviabilizando o direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

Também foi averiguado que a empresa de ônibus estava desrespeitando o programa “ID Jovem”, restringindo o benefício a apenas duas vagas semanais em ônibus convencionais por trajeto. Além disso, os beneficiários do programa pleiteavam essas duas vagas semanais não apenas com moradores da região de Mato Grosso do Sul, mas com todas as cidades que estejam no trajeto final de destino.

Entenda o que diz a lei da gratuidade

As reservas das vagas gratuitas são asseguradas em cada veículo do serviço convencional. A norma diz que são dois assentos por veículo, não por linha. Quando os assentos gratuitos já estão preenchidos, o beneficiário tem direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem no veículo convencional.