Sancionada lei que isenta 141 mil famílias da conta de luz em MS

Governo do Estado sancionou, nesta sexta-feira (17), o programa “Energia Social: Conta de Luz Zero", que isenta pagamento de energia elétrica para 141.540 famílias nos próximos 14 meses em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a medida, serão atendidas as pessoas que da Subclasse Residencial Baixa Renda e do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, com consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh). Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118 (tarifa e tributos incidentes).

Hoje, 141 mil famílias se enquadram na tarifa social em Mato Grosso do Sul e, além do consumo em si, não precisarão pagar taxa de iluminação pública, PIS/Cofins e outras taxas relacionadas ao serviço. Para fazer parte do benefício, o interessado precisa atualizar o Cadúnico e ter renda familiar mensal de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

Também estão incluídas no programa pessoas com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica (eletrodependentes), e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos.

Os requisitos são os mesmos, com exceção do consumo mensal, que poderá ser até 530 kWh.

CNH Social
Nesta sexta-feira (17), também foi sancionada a lei nº 5.806, que estabelece o programa “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para emissão da primeira carteira de habilitação de 5 mil pessoas por ano. A lei já entrou em vigor e deve atender os primeiros beneficiados a partir de 2022.

O benefício será concedido para pessoas em vulnerabilidade social, que estejam inscritas no CadÚnico, e possuam renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda total mensal de até dois salários mínimos.

Além disso, é necessário comprovar residência em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Das vagas, 5% serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).

O candidato poderá realizar o processo da CNH nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B, e mudança para as categorias C, D ou E, com todas as taxas custeadas pelo governo. Para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860.

Quem for reprovado nos exames teórico-técnico, ou prático de direção veicular, poderá inclusive refazê-los gratuitamente por mais uma vez, dentro do prazo de validade de seu processo de habilitação.

Não serão aceitos no programa quem cometeu crimes na condução de veículo; quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação. Confira as novas leis clicando aqui.