Abertas as negociações para acordo de precatórios

O Tribunal de Justiça abriu, nesta terça-feira (07), negociação para acordo direto em precatórios devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No total, foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações.

Trata-se de um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.

Assim, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a PGE está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber seus créditos antes do prazo previsto.

É necessário, então, apresentar simples petição nos autos do precatório. Caso não consiga solicitar, poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.