Detran suspende novos credenciamentos para adequações à nova Lei de Licitações

Novos credenciamentos estão suspensos pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). A Portaria n° 166, publicada na edição 11.394 do DOE (Diário Oficial do Estado), abrange profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas. 

A suspensão foi oficializada nesta terça-feira, 23, e está prevista para terminar dentro de 90 dias. Este período se faz necessário para as adequações à nova Lei de Licitações.

A medida não afeta a eficácia dos credenciamentos ativos no Detran-MS. O mesmo se aplica para os credenciamentos em andamento seja para renovação ou pedidos de credenciamento inicial protocolados com data anterior à publicação da Portaria.

De acordo com o Art. 4 da Portaria, durante o período de suspensão, poderão ser processados novos pedidos de credenciamento, desde que em caráter excepcional, a fim de assegurar a continuidade no serviço público e o atendimento da população para situações emergenciais, devidamente justificadas e autorizadas pela presidência do Detran-MS.  

Essa decisão de suspender temporariamente os credenciamentos para garantir a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 não é uma exclusividade de Mato Grosso do Sul. a medida foi adotada em outros estados, como Bahia (BA), Alagoas (AL), Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT).