Venda de terrenos do Loteamento Social Rio Mimoso continua proibida

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Urbanização e Regularização Fundiária (Demurf), reiterou nesta quinta-feira, 5, a proibição da venda de terrenos do Loteamento Social Rio Mimoso – Lar do Servidor. A medida está amparada pela Lei Municipal nº 1.202, de 14 de junho de 2010.

O programa, lançado com o objetivo de oferecer moradia digna a servidores municipais, beneficiou inicialmente 50 famílias. Contudo, a administração municipal recebeu denúncias sobre tentativas de comercialização dos terrenos, prática que infringe a legislação vigente.

De acordo com a lei, imóveis doados por programas públicos de habitação em Bonito não podem ser vendidos pelos beneficiários por um período mínimo de 10 anos. O descumprimento dessa norma pode resultar em sanções para ambas as partes envolvidas na negociação, além da retomada do imóvel pelo município. Essa regra foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

A Prefeitura destaca que o objetivo do programa é assegurar que os lotes permaneçam destinados à moradia das famílias contempladas, preservando os princípios de justiça social e acesso à habitação.

O Demurf está disponível para receber denúncias sobre casos suspeitos, garantindo a apuração e a aplicação das medidas cabíveis.