TJMS realizará exposição de processos históricos sobre evolução da proteção à mulher

No período de 25 a 28 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Assessoria de Gestão Documental e Memória, realizará uma exposição no 1º Congresso da Liga Feminina do Direito da Universidade Católica Dom Bosco. O evento terá como tema Mulheres nas Carreiras Jurídicas – um evento para inspirar, conectar e transformar.

A participação do TJMS será por meio da exposição de processos históricos que datam de 1873 a 1974 e envolvem mulheres e violência doméstica. A divulgação traz casos com relevância histórica que pautam reflexões sobre a luta pelo direito das mulheres, mostram o impacto da realidade vivida à época para a construção das leis atuais e os desafios que persistem até os dias de hoje.

Um exemplo da evolução do Judiciário na proteção dos direitos femininos é a história de uma menina de 13 anos que, em 1943, foi forçada a se casar com seu abusador sob a justificativa de "reparação de honra". Na época, o casamento era considerado uma causa extintiva de punibilidade. Com o passar dos anos, a Justiça passou a proteger com mais cuidado as vítimas e a punir os agressores. No entanto, somente em 2005, com a promulgação da Lei 11.106, essa causa de extinção da punibilidade deixou de existir na legislação.

Atualmente, a Lei determina que, em casos de estupro de vulnerável, o abusador pode ser condenado a uma pena de 8 a 15 anos de reclusão, conforme o artigo 217-A do Código Penal.

1º Congresso da LFD – O evento será gratuito e aberto ao público geral com uma programação predominantemente online, tendo como objetivo, debater a presença e os desafios das mulheres no universo jurídico. O congresso contará com palestras, mesas-redondas e painéis, abordando temas que buscam fortalecer a representatividade feminina no Direito como paridade de gênero no Judiciário e na OAB e desafios da mulher advogada, magistrada e promotora.