05 De Novembro De 2026 • 17:01
05 De Novembro De 2026 • 17:01
Geral
A proprietária terá 90 dias para apresentar e executar um plano de recuperação de área
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a proprietária de uma fazenda local com o objetivo de restaurar áreas degradadas e corrigir irregularidades ambientais em um imóvel rural com mais de mil hectares.
Segundo relatório técnico anexado ao inquérito civil, a fazenda apresenta passivos ambientais como ausência de recuperação em APPs (Áreas de Preservação Permanente), omissão de cursos d’água no CAR (CARCadastro Ambiental Rural) e necessidade de regularização de barramentos existentes na propriedade.
Pelo acordo, a proprietária terá 90 dias para apresentar e executar um PRADE (Plano de Recuperação de Área Degradada), com ações específicas para recompor a vegetação nativa nas APPs. Também deverá atualizar o CAR da propriedade, incluindo nascentes e cursos hídricos, além de regularizar os barramentos por meio das licenças ambientais junto ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Como medida compensatória, a proprietária se comprometeu a doar recursos ao Instituto Florestinha de Educação Ambiental, ligado ao BPMA (Batalhão da Polícia Militar Ambiental). O valor será destinado a projetos educativos e de conservação ambiental na região.
O descumprimento do TAC acarretará multa de 500 UFERMS, além de outras sanções legais, como ações civis públicas e responsabilização criminal. O MPMS acompanhará de perto o cumprimento das obrigações, podendo requisitar vistorias e acionar outros órgãos de fiscalização ambiental.
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