13 De Setembro De 2026 • 13:44
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Portaria publicada no Diário Oficial estabelece grupo para elaborar protocolos de atendimento a pessoas com deficiência e outras vulnerabilidades
A edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul traz a publicação da Portaria Normativa DGPC/MS nº 241, de 7 de novembro de 2025, que institui uma Comissão de Trabalho no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil. O grupo será responsável pela elaboração de estudos e pela apresentação de propostas de protocolos de atendimento e garantia de direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade, com atenção especial às Pessoas com Deficiência (PcD), entre outros grupos.
Assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lúcio, a portaria leva em consideração “o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o dever constitucional da Polícia Civil em promover o respeito e a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal”, além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que “garante o efetivo acesso das PcD à justiça, em igualdade de condições, demandando a capacitação apropriada de todos que trabalham na área de administração da justiça”.
A Comissão de Trabalho será composta por sete integrantes ligados às carreiras da Polícia Civil e terá prazo de 90 dias para concluir e apresentar os estudos detalhados, podendo o período ser prorrogado a critério da Delegacia-Geral.
De acordo com a delegada Elaine Cristina Ishiki Benicasa, Assessora Especializada do Setor de Promoção da Igualdade (SEPROI) — responsável por questões relacionadas à igualdade racial, direitos LGBTQIA+, pessoas com deficiência, povos indígenas e conflitos agrários —, a criação do grupo tem o propósito de desenvolver protocolos específicos de atendimento.
“A criação deste Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar protocolos de atendimento específicos voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade, entre elas pessoas com deficiência, especialmente aquelas dentro do espectro autista, pessoas negras, idosos, pessoas LGBTQIA+ e outras vulnerabilidades”, afirmou.
A delegada também destacou a importância da iniciativa para o aprimoramento das práticas policiais: “Nosso compromisso é estabelecer diretrizes claras, técnicas e éticas que orientem o atendimento policial de forma padronizada, empática e inclusiva, garantindo o respeito aos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a igualdade no acesso à justiça e à segurança pública. Sabemos que cada atendimento policial é um momento sensível, e que a forma como acolhemos as vítimas, testemunhas ou autores de fatos pode determinar o curso de uma investigação, bem como a confiança da população na instituição. Por isso, é essencial que a Polícia Civil avance na capacitação de seus servidores e na institucionalização de práticas que promovam equidade e acolhimento”, esclareceu.
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