12 De Setembro De 2026 • 23:55
12 De Setembro De 2026 • 23:55
Refic
Quanto aos prazos processuais, o Tribunal informa que a contagem permanecerá suspensa até 20 de janeiro de 2026
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) retomou na quarta-feira, dia 7, o atendimento ao público e as atividades administrativas internas, após o recesso de final de ano. O expediente normal, das 7h às 13h, foi restabelecido em todos os setores, garantindo a continuidade dos serviços de orientação, controle externo e apoio técnico aos gestores públicos estaduais e municipais.
Entre as principais informações divulgadas no retorno das atividades, está a prorrogação até 30 de maio de 2026 do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal II (Refic II), vinculado à Receita e Fiscalização Integrada de Contas (Refic). O programa permite que gestores e demais jurisdicionados regularizem débitos junto ao TCE-MS por meio de parcelamento, com descontos que podem chegar a 75% sobre as multas administrativas.
O atendimento presencial aos jurisdicionados permanece disponível mediante agendamento prévio. Os canais de comunicação para agendamento e dúvidas são:
Já para o cidadão em geral, a Ouvidoria do TCE-MS segue recebendo demandas, principalmente por meio do portal oficial: [https://www.tce.ms.gov.br/ouvidoria](https://www.tce.ms.gov.br/ouvidoria).
Quanto aos prazos processuais, o Tribunal informa que a contagem permanecerá suspensa até 20 de janeiro de 2026, sendo retomada no primeiro dia útil seguinte. A medida visa atender às necessidades de encerramento do exercício financeiro dos órgãos públicos e proporcionar maior previsibilidade aos jurisdicionados e aos profissionais que atuam junto à Corte de Contas.
Com o retorno, o TCE-MS reafirma seu compromisso com a transparência, o controle da gestão pública e o apoio aos municípios e ao estado, assegurando o regular andamento das demandas administrativas e processuais.
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