23 De Setembro De 2026 • 19:21
23 De Setembro De 2026 • 19:21
Polícia
Publicação no Diário Oficial formaliza ações com base em acordo entre Tribunal de Justiça e Governo do Estado
Foi publicada na edição desta quarta-feira, 20, do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, a Portaria Normativa Nº 234/2025/DGPC/MS, que regulamenta a atuação de Policiais Civis no cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência em casos de violência doméstica. A medida decorre do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado.
O documento, assinado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, estabelece procedimentos com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025. A parceria envolve também a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Polícia Militar, e tem como objetivo garantir o cumprimento rápido e eficiente das medidas previstas na Lei Maria da Penha.
A portaria também leva em consideração o protocolo de atendimento já adotado na Casa da Mulher Brasileira, e institui diretrizes específicas para atuação dos Policiais Civis como Oficiais de Justiça ad hoc em processos relacionados à violência doméstica. O objetivo é padronizar e agilizar o atendimento às vítimas, fortalecendo a rede de proteção às mulheres em situação de risco.
Com a nova normativa, o Estado avança no enfrentamento à violência contra a mulher, reforçando o compromisso institucional com a segurança e a justiça.
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