Aprovado projeto de lei que propõe maior controle de verbas para ONGs

Por unanimidade, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei da deputada Celina Jallad que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar na internet a relação das entidades beneficiárias de recursos públicos estaduais. A proposta segue para as comissões de mérito e precisa ser aprovada em segunda discussão, antes de ser enviada ao governador para sanção ou veto.

A parlamentar explica que a Constituição Estadual, a exemplo da Constituição Federal, consagra os princípios da publicidade e da eficiência. "Em seu art. 75, determina também que os atos administrativos do Estado serão fiscalizados pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pela própria sociedade (controle externo), além do próprio Poder Executivo no âmbito do controle interno. Nos últimos tempos, porém, o noticiário nacional está repleto de casos suspeitos envolvendo as relações da administração pública com as Organizações Não-Governamentais (ONGs)", completa ela.

Celina reafirmou que a proposição, amparada por dispositivos constitucionais, objetiva viabilizar o exercício pleno da fiscalização das relações do Estado de MS com as entidades não- governamentais. Para fins desse projeto de lei, entenda-se como entidades não- governamentais as Organizações Não-Governamentais (ONGS), as Fundações, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), as Associações de Moradores e as demais entidades representativas que prestem serviços públicos.

Pela proposta de Celina Jallad, o Poder Executivo informará, juntamente com o nome da entidade não Governamental, dados como: a identificação do órgão e do valor empenhado; o objeto do contrato ou convênio; o prazo de validade do contrato ou convênio; a fundamentação legal para a existência ou não de licitações e os relatório dos serviços prestados atualizado semestralmente.

De acordo com o projeto de lei, as entidades da administração pública direta e indireta colocarão nos seus respectivos sítios na Internet,  as informações determinadas pela proposta, referentes a seus contratos ou convênios.