Oposição prepara decreto legislativo para derrubar pacote de aumento de receita

Na primeira ação contra o pacote do governo para compensar a perda de arrecadação provocada pelo fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), PSDB e DEM vão apresentar um decreto legislativo para anular o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do dia 3, que aumentou o IOF ( Imposto sobre Operações Financeiras).

Além disso, o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), anunciou que o partido apresenta hoje ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade das medidas que aumentaram a alíquota do IOF e da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido). O DEM argumenta que há cobrança dupla no caso do IOF e que a CSLL só poderia incidir a partir de 2009, por causa do princípio da anualidade exigida para a criação de impostos.

"Há uma grande chance de mostrar na Justiça que a CSLL só deve valer em 2009 e não em 2008", diz Maia. Na prática, as medidas do governo que aumentaram tributos devem encontrar mais resistências do que esperava a equipe econômica ao propor ao presidente Lula o seu anúncio durante o recesso do Congresso.

No caso do decreto legislativo que será proposto pela oposição, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), informou ao Estado que chega hoje a Brasília para decidir se convoca a Comissão Representativa do Congresso Nacional que tem o poder de colocar em votação o decreto que será apresentado pela oposição.

Formada por 17 deputados e oito senadores, a comissão tem entre as suas atribuições o poder de sustar atos normativos do Poder Executivo. "Vou me reunir com a consultoria para ver se a comissão pode examinar o decreto", disse.

Em Teresina, Garibaldi afirmou que não vai assumir a linha de frente da articulação das propostas do governo para preservar a imagem da presidência do Congresso e evitar desgastes. O senador tucano Álvaro Dias (PR) disse que já mandou preparar o texto do decreto legislativo para tornar sem efeito o aumento do IOF.

O líder do DEM no Senado, senador José Agripino Maia (RN), também informou que pretende apresentar um decreto legislativo com conteúdo semelhante. "O ano começou com o quadro tenso, a corda esticada", resumiu o senador sobre o clima de confronto que se instalou antes mesmo do início dos trabalhos legislativos.

Para Agripino, o pacote do governo enterrou de vez qualquer chance de aprovação da reforma tributária em 2008. "Vamos agir como articulamos com a MP 232", disse o senador em referência à MP editada na virada do ano que aumentou a tributação das empresas de serviços e foi retirada pelo governo depois da mobilização da sociedade.

Enquanto o governo não tem ainda qualquer estratégia de ação para aprovar as medidas do pacote - o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, nem sequer foi prevenido sobre a edição do pacote e boa parte dos ministros saiu de férias, inclusive Guido Mantega, da Fazenda -, a oposição já se articula com reuniões esta semana para organizar a ofensiva e definir a estratégia até o início do ano legislativo, em fevereiro.

Um dos alvos já está definido: a MP que cria a TV pública e que nem faz parte do pacote. "A Tereza Cruvinel (presidente da nova TV pública) já pode procurar outro emprego porque a MP não será aprovada. É a primeira na linha de tiro", desafiou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que promete reeditar em versão ainda mais ampla o movimento "Xô CPMF". Agora com o nome "Xô pacote e aumento de tributo".

Para isso, o deputado já começou a buscar a adesão de setores da sociedade. Ele aposta na derrubada também da MP que aumentou a alíquota da CSLL dos bancos. Segundo Bornhausen, a população já percebeu que quem pagará a conta é o consumidor porque os bancos vão repassar o prejuízo aos clientes.

"Já existe requerimento para convocar a Comissão Representativa. Com a convocação, tudo pode acontecer", disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP). Na avaliação do líder tucano, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, perdeu a oportunidade de ficar calado ao afirmar, na semana passada, que "a oposição estava querendo governar o País da praia".

Segundo ele, a cúpula do partido vai se reunir amanhã ou na quarta-feira em Brasília para definir a reação. A oposição também tem o apoio de setores da base governista. É que, na prática, além da desarticulação do governo, o calendário eleitoral conspira contra o pacote. Cerca de 150 deputados são pré-candidatos às eleições municipais. Muitos integram a base e terão pouca ou nenhuma disposição para aprovar matérias que incluam aumento de impostos ou cortes de créditos.