Assembléia priorizará projetos -engavetados- em 2007

A Assembléia Legislativa começa a priorizar, a partir de terça-feira, alguns projetos que deixaram de ser apreciados em segunda votação no ano passado, como forma de "desafogar" a Ordem do Dia logo no início dos trabalhos.

Tratam-se, em sua maioria, de propostas polêmicas que, embora tenham sido apreciadas pelo plenário, esbarraram em "lobby" de servidores e até de vereadores, como é o caso do
Projeto de Lei Complementar 003/07, que prevê novos critérios de distribuição proporcional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos 78 municípios do Estado.

Em entrevista à imprensa, após a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Mesa Diretora, Jerson Domingos (PMDB), adiantou que, além do projeto do ICMS, serão analisadas a proposta de criação de mais quatro vagas do Tribunal de Justiça do Estado, a reforma do Regimento Interno da Assembléia, além de outras matérias pendentes. 

"Nós temos alguns projetos ainda a serem apreciados, que foram votados em primeira no ano passado, por questões de solicitação dos próprios deputados ou dos poderes, os quais nos encaminharam, pediram um pouco de paciência, calma para que pudéssemos analisar com mais tranqüilidade, é o caso da criação de mais quatro vagas do Tribunal de Justiça, da reforma do Regimento Interno e da distribuição do ICMS", afirmou.

Jerson disse ser imprescindível a retomada das discussões em torno desses temas, até porque, segundo o deputado, o governador André Puccinelli (PMDB) deve remeter à Casa logo no começo dos trabalhos algumas mensagens de interesse do Estado.

"O governo já elabora inúmeras propostas para a Assembléia Legislativa, e pela velocidade do governador André Puccinelli, assim tem sido, assim foi em 2007, creio que em 2008 tudo acontecerá numa velocidade muito maior", destacou o deputado.

Jerson avaliou como importante as matérias que o Executivo enviou à Assembléia no ano passado e as que estão em fase de elaboração, por se tratar, conforme antecipou, de projetos visando o desenvolvimento do Estado.

"Isso é ótimo para nós, porque são pospostas que ele vem buscando recursos do governo federal (...), enfim acho que o governo caminha nos trilhos certos, demonstrou isso em 2007 colocando suas finanças em dia num prazo curto de tempo e no final do ano anunciou mais de R$ 1 bilhão em obras, que já começam a ser aplicados em Mato Grosso do Sul, eu quero crer que os deputados que não estiverem abastecidos com combustível azul, com gasolina azul, não acompanham o ritmo do Poder Executivo", advertiu.

Polêmica

Engavetado no fim do ano passado pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar 003/07, apelidado de "Robin Hood", foi o que gerou mais polêmica, uma vez que trata de divisão proporcional de recursos às prefeituras

É que os deputados que representam Campo Grande concordaram, de última hora, com a tese defendida pela Câmara de Vereadores e pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que, caso a matéria fosse aprovada pelo plenário em segunda votação, haveria um prejuízo de cerca de R$ 300 mil mensais para a prefeitura da Capital, o que daria mais de R$ 3 milhões por ano.

De autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), a proposta também não teve apoio integral da base aliada do governo na Assembléia.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Marquinhos Trad (PMDB), por exemplo, interpreta a matéria como inconstitucional por reduzir valores da receita de prefeitutas de grande, médio e até de pequeno porte.

A idéia do autor, conforme o texto original, seria aumentar a receita do ICMS dos municípios mais pobres, mas isso, conforme alguns prefeitos que tiveram acesso ao teor do documento, não passa de mera ilusão.

Além de Campo Grande, a proposta encolheria o imposto de cidades como Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Alcinópolis, Brasilândia, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Iguatemi, Costa Rica, Santa Rita do Pardo, Sonora, Eldorado, Água Clara, Porto Murtinho, Jateí e Taquarussu.

Pelo critério atual de divisão, 75% do ICMS rateado entre as 78 prefeituras são referentes ao valor adicionado, definido constitucionalmente, que, portanto, não pode ser modificado. Os outros 25% são divididos com base nos seguintes critérios: 7% são destinados à cota igualitária de cada município, 5% baseados no número de eleitores, 5% na extensão territorial, 5% do ICMS Ecológico e os outros 3% são destinados de acordo com a receita própria do município.

O projeto prevê que o índice resultante do rateio igualitário entre as prefeituras será de 6,16%, contra os 7% atuais. O percentual definido com base na área de cada município, conforme levantamento do IBGE, passará a ser de 4,4%, contra os 5% em vigor.

O principal trunfo de Júnior Mochi, conforme seu projeto, será a destinação de 3% para municípios menos favorecidos economicamente, dos quais 2,7% serão distribuídos conforme o "Fator de Reequilíbrio Econômico e Social", que ganhou a nomenclatura de FRES, conforme a matéria.