Reforma tributária deve permitir concessão de incentivos

Decorrido pouco mais de um mês do início dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária (propostas de emenda à Constituição 233/08, 31/07 e outras), está praticamente certo que o texto final não será muito diferente do enviado pelo governo (PEC 233/08), apesar das mais de 200 emendas já apresentadas.

A principal mudança, que já é praticamente consenso entre os parlamentares, deve ser a introdução no texto de mecanismos que permitam a estados e municípios preservar parte da competência para conceder incentivos fiscais. Na proposta enviada pelo governo, essa competência é virtualmente reduzida a zero para coibir a guerra fiscal.

Relator da matéria, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) afirma que ela tem "uma base importante" e sofrerá alguns ajustes, mas sem alterar a essência. "Vamos melhorá-la dentro dessa visão. Caso contrário, a reforma tributária não vai acontecer, como as outras 12 que ficaram pelo caminho."

Mabel já adiantou que vai restringir a base de cálculo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Federal, que, de acordo com a proposta, incidirá sobre operações com bens e prestações de serviços, mesmo os iniciados no exterior. Na avaliação do deputado, a expressão "operações com bens e prestações de serviços" é muito ampla e pode dar margem ao governo para aumentar o número de impostos e a carga tributária.

Incentivos estaduais

O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), afirma que o PMDB não tem ainda uma posição formal sobre a proposta do governo, mas concorda com a necessidade de alterar o atual sistema. A maioria do partido, disse, é a favor da unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas desde que estados e municípios mantenham a prerrogativa de lançar mão de incentivos fiscais para atrair empresas.

Outro ponto que o partido vai apoiar, segundo ele, é a simplificação do sistema tributário. "Quem é contador, como eu, sabe da complexidade do atual sistema", afirmou.

Apesar da resistência de alguns setores do seu partido, Edinho Bez está de acordo com a transferência da cobrança do ICMS do estado de origem. "A arrecadação não pode se dar em função de casuísmos, como a descoberta de uma reserva de gás natural, por exemplo, que, nos termos do modelo atual, beneficiaria principalmente o estado onde se desse tal evento", afirmou.