Assembléia deve entrar em recesso nesta 3ª feira após votar LDO

Deputados devem votar todos os projetos da pauta em uma única sessão, seguida de sessões extraordinárias para encerrar semestreA Assembléia Legislativa deve entrar em recesso logo após a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo expectativa da Mesa. Reunião da CCJ nesta segunda-feira abriu caminho para a votação das diretrizes orçamentárias com pelo menos três emendas. As emendas não deve, segundo o governador André Puccinelli, ser vetadas, desde que não sejam inconstitucionais. O líder do governo na Assembléia, deputado Youssif Domingos, já discutiu com o governador as emendas e obteve sinal verde.

O recesso parlamentar de julho, mais curto, vai até o dia 31. Mas o ritmo dos trabalhos na Assembléia deve cair a partir de agosto, com o engajamento dos deputados na campanha de correligionários nas eleições municipais. Os deputados podem fazer campanha em seus gabinetes. No gabinete do deputado Marquinhos Trad (PMDB), irmão do prefeito Nelson Trad (PMDB), que disputa a reeleição em Campo Grande, diariamente forma-se filas de eleitores.

A aprovação da LDO para 2000 é constitucional e o Regimento Interno estabelece que os deputados só podem entrar em recesso depois que forem votadas as regras e diretrizes para o Orçamento de 2009. A mesma obrigação é imposta aos parlamentares no fim do ano. Eles só podem entrar em férias depois de votar o orçamento, que normalmente é encaminhado em outubro.

Emendas
Segundo o relator da LDO na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), nenhuma emenda será discutida em plenário, ficando a cargo da CCJ a aprovação. Assim não restará nenhum obstáculo para o início do recesso.

Arroyo, Paulo Duarte (PT) e Amarildo Cruz (PT) apresentaram emendas. Amarildo propôs que as políticas sociais do Governo do Estado adotem como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio do fortalecimento da participação e do controle social. Duarte, autor duas emendas, quer a definição de critérios para a transferência de recursos do Estado para os municípios para priorizar cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e da marginalidade e de redução das desigualdades sociais e regionais.

O líder do PT também defende mudanças nos repasses à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), modificando o artigo 31 da Lei, com revogação do artigo 13, que tirou a autonomia da universidade. Essa emenda deve ser retirada com o compromisso do governo de assegurar meios à sobrevivência da UEMS.

O líder do governo na Assembléia, deputado Youssif Domingos (PMDB), disse que há predisposição do governo em acatar as emendas, exceção da que devolve autonomia à UEMS.

Diretrizes
A LDO prevê orçamento de R$ 7,467 bilhões no próximo ano, renúncia fiscal de R$ 1,744 bilhão e os percentuais dos duodécimos dos poderes. A expectativa é de crescimento de 3,91% na economia regional no próximo ano, oscilando para 3,88% em 2010 e 3,86% em 2011.

A LDO estima aumento de 14,43% no orçamento do Estado em valores correntes para 2009, oscilando de R$ 6,525 bilhões para R$ 7,467 bilhões.

A renúncia fiscal deve ser de R$ 1,744 bilhão em 2009, sendo que os setores mais beneficiados são a carne bovina e bubalina (R$ 460,7 milhões), exportação de produtos primários (R$ 396,3 milhões), incentivos fiscais para atração de novas indústrias (R$ 275,4 milhões), importadoras (R$ 78,7 milhões), entre outros.

UEMS
No final da tarde os deputados da CCJ aprovaram por quatro votos a um a emenda do deputado Paulo Duarte (PT) que restabelece a autonomia financeira da UEMS. Votaram a favor da garantia da universidade receber anualmente 3% da receita do Estado os deputados Pedro Kemp (PT), Onevan de Matos (PDT), Reinaldo Azambuja (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB).

Foi aprovada ainda emenda do Deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) que trata do mesmo assunto: a autonomia financeira da UEMS. Pela proposta de Arroyo, a UEMS, ao invés de 3%, teria direito anualmente ao valor corrigido pelo índice da infração do montante recebido no ano anterior, mais reajuste de 3% sobre esse recurso. Amanhã, os deputados devem escolher em plenário uma das duas propostas.

Em seu voto, Kemp defendeu a constitucionalidade da emenda de Duarte. De acordo com o parlamentar, o artigo 167 da Constituição Federal em seu inciso quarto permite a vinculação de percentual à receita do Estado quando se trata de manutenção e desenvolvimento do ensino.

"Que é o caso da UEMS, já que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) considera nível de ensino a educação superior", enfatizou Kemp ao ler trecho da Constituição Federal. "Art 167 - São vedados: IV a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização da atividades da administração tributária...", esclareceu.

O governo considera inconstitucional a vinculação do repasse para a UEMS à receita do Estado. A Universidade Estadual perdeu o direito de receber 3% da arrecadação, garantido na lei 2.583/02, após emenda aprovada no final do ano passado. A alteração provocou protesto de toda a comunidade acadêmica que alega falta de perspectiva para o planejamento das atividades, com a extinção do índice.