André e mais quatro governadores ajuizam ação no STF contra salário base do magistério

O governador André Puccinelli (PMDB), os três governadores da região Sul do país (Roberto Requião, do Paraná, Luiz Henrique da Silveira, de Santa Catarina e Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul), e o governador do Ceará, Cid Gomes, assinam Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada ontem no STF ( Supremo Tribunal Federal) contra a lei que instituiu o piso nacional do Magistério.

A lei 11.738, de 16 de julho deste ano, determina que nenhum professor, seja da união, dos estados, municípios ou do distrito federal, podem receber menos que R$ 950,00 por mês como salário. Os cinco governadores argumentam na ação que a lei "extrapolou a idéia inicial de uma fixação do piso da carreira e criou regras desproporcionais" ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho dos professores dentro das salas de aula. Segundo eles, a lei federal causará despesas exageradas e sem amparo orçamentário nos estados.

Além dos cinco que subscrevem a ação, estariam favoráveis à revogação da lei, também, os governadores de Roraima, São Paulo, Tocantins, Minas Gerais e Distrito Federal. "Os governadores por unanimidade sabem que não podem cumprir", disse a governadora Yeda Crusius.

Um dos pontos mais contestados é a denominação de vencimento básico em vez de piso. "Isso significa que toda a gratificação que venha por horas-extras, docência e premiação incidirão sobre o vencimento, e infelizmente não temos orçamento para isso, o que nos impossibilita de cumprir outra lei, a de Responsabilidade Fiscal", explicou a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius.

A governadora do Rio Grande do Sul e o governador André Puccinelli foram recebidos, ontem, em audiência, pelo vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

A ação também questiona o dispositivo da lei que prevê que o professor dedique um terço da carga horária de trabalho em atividades fora da sala de aula. A inconstitucionalidade estaria no fato de a lei obrigar os estados a quebrarem seus contratos no meio do ano.

Nos cálculos de Yeda Crusius, os estados terão de contratar, em média, 25% a mais de professores e arcar com um aumento estimado em "milhões de reais" por ano.