AL aprova projeto que estende previdência a casal do mesmo sexo

A Assembléia Legislativa aprovou hoje (12) o Projeto de Lei nº 161/2008, que altera o Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, dando às pessoas do mesmo sexo que mantêm "sociedade de fato" com o segurado da Previdência Estadual o mesmo direito de casais heterossexuais.

O projeto, de autoria do líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Paulo Duarte, segue agora para sanção do governador.

A proposta altera o Artigo 13 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência do Estado. O projeto considera sociedade de fato a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, que se assemelha à união estável.

Na justificativa do projeto, Duarte diz que historicamente, os homossexuais vêm sofrendo uma série de restrições a direitos comumente concedidos aos casais heterossexuais, numa clara segregação, que classifica a homossexualidade como anomalia e reforça o preconceito. "Dentre esses direitos , estão os vinculados à previdência e plano de saúde", disse.

Segundo Paulo Duarte, o objetivo de apresentar o projeto se baseia na Constituição Federal, que diz que não pode haver nenhuma forma de discriminação. "E esse direito negado é uma discriminação. Não é justo pessoas que têm deveres, como qualquer cidadão, ter seus direitos negados", afirmou o parlamentar.