André quer pagar a quem ganhar na Justiça e der desconto

O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou projeto de lei à Assembléia Legislativa propondo o pagamento de débitos apenas para quem ganhar ação na Justiça e der desconto de 40% no valor do crédito que tem com o Estado.

O objetivo do Governo é evitar que a ação de cobrança de pessoa jurídica ou física se transforme em precatório, que é resumidamente é a dívida confirmada pela Justiça e a determinação para o pagamento.

Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Youssif Domingos (PMDB), o projeto será votado em regime de urgência. Puccinelli informou que este instrumento já foi usado na prefeitura de Campo Grande e é adotado em outros estados brasileiros.

Atualmente, o Governo deve mais de R$ 1 bilhão em precatórios para serem pagos. Somente com a administração direta, de acordo com Domingos, o valor supera R$ 500 milhões. A maior parte das dívidas é de empresas e órgãos da administração indireta, que supera este valor.

O governador disse que não sabe o valor total cobrado do Governo em ações com decisões parcialmente ou totalmente desfavoráveis ao governo na Justiça. O deputado explicou que a proposta tem de ser adotada até o dia 31 deste mês, quando o Tribunal de Justiça publica as novas decisões em relação de precatórios dos últimos 12 meses a serem pagos pelo Poder Executivo.

O peemedebista explicou que alguns precatórios aguardam há mais de 20 anos para serem pagos. "O objetivo é para não precatorizar, tentar resolver no diálogo", reforçou Puccinelli, sobre a iniciativa de só pagar as ações judiciais por meio de acordo para o credor que der desconto de, no mínimo, 40% na dívida.

Segundo o projeto de lei, o credor deverá encaminhar a proposta de recebimento à Procuradoria-Geral do Estado, com o percentual de desconto a ser concedido, o número do processo na Justiça, entre outros dados.

Youssif Domingos pediu para o projeto ser votado em regime de urgência na sessão desta terça-feira, mas os petistas não aceitaram fazer acordo de liderança. Segundo Paulo Duarte (PT), o projeto só será votado na próxima semana.