Deputados estaduais aprovam Refis do ICMS

Os deputados estaduais aprovaram na sessão de hoje o projeto do Governo do Estado que institui o Refis do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) foi aprovado com cinco emendas. A proposta prevê desconto para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa e foi aprovada após um acordo de lideranças.

O projeto aprovado hoje em primeira e segunda votação - em sessão extraordinária - dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa e acrescenta dispositivos à Lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado. A proposta passou com cinco emendas. A alteração proposta pelo deputado Ary Rigo (PDT) fixa os honorários advocatícios em 10% e que serão calculados sobre o valor realmente pago. Esta emenda teve o voto contrário do deputado Youssif Domingos (PMDB).

Outras duas emendas foram apresentadas pelo deputado Zé Teixeira (DEM). Uma delas prevê o pagamento da primeira ou da única parcela até o dia 30 de dezembro deste ano. O valor não poderá ser inferior a R$ 600. A emenda proposta pelo líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB), exclui do benefício os créditos tributários prescritos e extintos antes de 1º de janeiro de 2007. "É uma mudança técnica", justificou o líder do Governo.

Segundo o deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Junior Mochi, o projeto vai ajudar os contribuintes devedores a quitar suas dívidas. " O governo foi muito solidário, pois permitiu a essas pessoas a oportunidade de quitar as suas dívidas com o Estado e ainda manter o nome limpo", comenta.

Já Youssif Domingos explica que atualmente o Governo do Estado tem pelo menos R$ 2 bilhões para receber desses contribuintes. "O governo vai dar descontos nos juros e nas multas e acredita que pode ser arrecadado com a nova lei pelo menos R$ 300 milhões", finaliza.