05 De Novembro De 2026 • 10:05

Política

Governo de MS altera normas para a criação de distritos

Anibal Placêncio

Publicado em 23/08/2011 às 13:30

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O DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (23) traz a publicação da Lei Complementar nº 154, sancionada pelo governador André Puccinelli, que altera as regras para a emancipação de distritos.

De acordo com a lei, a área que pretende ser emancipada precisa ter, no mínimo, 50 moradias, e não pode haver distrito com o mesmo nome no Estado ou em outra unidade da Federação. Outras exigências, como o número de habitantes e eleitorado, foram retiradas da redação da lei original.

O decreto está publicado na página 1 do DOE, clique aqui para acessar.

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