Projeto de Lei prevê obrigatoriedade na apresentação de taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito

O Projeto de Lei apresentado na última terça-feira (07) pelo deputado Felipe Orro (PSDB), na Assembleia Legislativa, prevê a obrigatoriedade na apresentação de taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito por parte dos estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Mato Grosso do Sul.

Caso aprovada e transformada em lei, a proposta determinará que as tabelas deverão informar as taxas mínimas e máximas de juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem como multas e demais cargos incidentes. As placas informativas deverão ficar em locais visíveis e de fácil acesso, dentro das dependências dos estabelecimentos. Em caso de promoções, as taxas deverão estar indicadas ao lado do preço final.

Antes de ser apreciado pelos demais deputados em plenário, o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.