Deputados devem apreciar dois projetos na Ordem do Dia

Está prevista a votação de duas propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (24). Em primeira discussão, os parlamentares também devem votar o Projeto de Lei 14/2021 do deputado Barbosinha (DEM). O documento dispõe sobre penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Os deputados devem apreciar, em segunda discussão, o Projeto de Lei 222/2020 - que acrescenta dispositivo à Lei 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada.

A proposta de autoria do Executivo pretende possibilitar a utilização dos prêmios não resgatados pelos sorteados do Programa Nota MS Premiada para o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), que centraliza e gerencia recursos orçamentários, para os programas destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda. O projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento.