No dia 20 de abril, das 9h às 12h, procuradores e assessores que atuam na Procuradoria Especializada de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vão participar da capacitação de atualização sobre a reforma da Previdência organizada pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esap).
O evento on-line tem como principal objetivo debater e esclarecer as dúvidas sobre as principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC)103/2019, Emenda Constitucional Estadual (ECE) 82/2019 e Lei Complementar (LC) 274/2020; regras atualmente vigentes; regras de transição; e aposentadorias especiais previstas na LC 274.
A convidada para tratar sobre o tema é a procuradora do Estado e chefe da Coordenadoria Jurídica na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (Cjur/SAD), Doriane Gomes Chamorro.
A atualização sobre este tema é de suma importância, em especial, para aqueles profissionais que exercem estrita correlação com as atividades funcionais desenvolvidas por diversos setores da PGE, como por exemplo, a Procuradoria de Pessoal.
Com a Reforma Previdenciária, introduzida por intermédio da Emenda Constitucional nº 103 foram promovidas substanciais alterações no sistema de previdência social, como por exemplo: novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado, entre outras mudanças.
Espera-se que a Reforma gere uma economia de aproximadamente R$ 800 bilhões aos cofres da União em 10 anos. As novas regras foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa em 2019.
A Reforma Previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul seguiu as diretrizes da Reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.
