PL que obriga planos de saúdes a igualarem guarda definitiva a dependente natural vai à sanção

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 178/2020, proposto pelo deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de hoje (13). O projeto recebeu 20 votos favoráveis e segue agora segue para análise a aprovação do governador Reinaldo Azambuja para tornar-se lei.

A proposta considera como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em Mato Grosso do Sul. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores.

O parlamentar explica que a equiparação a filho natural garantirá que o titular não seja cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva e, por isso, deve ser penalizada. O meu projeto vai garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.