PDLs pedem prorrogações de calamidade pública em Jardim, Pedro Gomes e Batayporã

Estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que pretendem prorrogar até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública em cidades sul-mato-grossenses. O primeiro, 45/2021, quer ampliar os efeitos do Decreto Legislativo 640/2020, ao município de Jardim.

A segunda proposta, 42/2021, quer ampliar os efeitos do Decreto Legislativo 626/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã. Assim como o PDL 43/2021, que quer ampliar os efeitos do Decreto Legislativo 660/2020, que reconhece estado de calamidade em Pedro Gomes.

Todos os projetos foram apresentados pela Mesa Diretora para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal).

Se aprovados, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia do coronavírus. As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).