Pode ser prorrogado Estado de Calamidade Pública de Jardim

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 3/2022, nesta terça-feira (22). A proposta prorroga, até 31 de julho de 2022, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim.

A medida é válida para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devido à pandemia. O reconhecimento de calamidade pública na cidade foi feito por meio do Decreto Legislativo 640, de 10 de junho de 2020.

Antes de ser votada pelos deputados estaduais no plenário da Casa de Leis, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Para consultar as ações da Assembleia Legislativa no combate à pandemia clique neste link.