Capitão Contar e OAB levam alíquota da gasolina no MS até STF

O deputado estadual Capitão Contar (PRTB) tem lutado contra falta de transparência e impostos abusivos do Governo no EStado, e fez uso de suas redes sociais para comemorar uma batalha em que junto com a OAB/MS obteve resultado e espera por justiça a respeito da queda da alíquota do ICMS do combustível.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ADI no STF a fim de declarar a inconstitucionalidade da alíquota do ICMS no final do mês de março de 2022. O relator da ADI é o ministro André Mendonça. 

"Diante do parâmetro da essencialidade, está claro que a alíquota da gasolina, adotada em Mato Grosso do Sul, é inconstitucional. A ADI é um importante avanço na luta contra esse abuso e demonstra o compromisso também da OAB, nesta causa", declarou Capitão Contar. 

Em 2019, o governo do estado enviou para Alems um pacote de reajustes tributários que ficou conhecido como "pacote de maldades", que incluía o aumento da alíquota do ICMS da gasolina que passou de 25% para 30% em Mato Grosso do Sul. O pacote foi aprovado com o voto contrário de Capitão Contar. Na ocasião, o parlamentar solicitou o parecer da OAB-MS, presidida naquele momento, por Mansour Elias Karmouche, para apurar a inegável inconstitucionalidade e desrespeito  ao parâmetro da essencialidade.

A Comissão de Assuntos Tributários (Catri) entendeu que o governo usou a seletividade, mas não a essencialidade ao majorar a alíquota do ICMS dos combustíveis, o que fere a Constituição Federal. A OAB/MS aprovou o parecer da Catri, oportunidade na qual solicitou ao conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a propositura da ADI no STF. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade da alíquota, a população sul-mato-grossense poderá ser beneficiada com a sua redução, em atendimento ao parâmetro da essencialidade. 

O Deputado comemorou a propositura da ADI e usou suas redes sociais para agradecer ao apoio da OAB-MS por levar a questão ao Conselho Nacional, "Agora, com a questão levada ao STF esperamos que seja feita justiça diante o que está previsto na Constituição Federal. Obrigado, OAB-MS, Bitto Pereira, Mansour Elias Karmouche e a Catri, por levarem essa luta adiante", finalizou Contar.