Aprovado projeto que amplia vagas de membros das seções cívis

Os quatro projetos pautados na Ordem do Dia desta terça-feira (12), foram aprovados pelos parlamentares. O destaque foi o Projeto de Lei 55/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que altera a Lei 1.511/1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. 

Conforme o TJMS, diante da legislação que criou duas vagas de desembargadores é preciso ampliar o quantitativo de membros das seções cívis existentes na Corte, de forma acomodar todos os julgadores que atuam na área civil nos órgãos colegiados.

A Lei 1.511/1994 determina quatro seções cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores. Com a alteração, passaria para seis ou mais magistrados. O projeto segue para sanção do governo.

Redação Final

Duas proposições foram aprovadas em redação final e também seguem para sanção do chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei 307/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), denomina “Cândido Ottoni” a rodovia MS-324, entre Água Clara e a BR-060.

O Projeto de Lei 53/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), dá o nome de “Cláudio Valério da Silva” o trecho da MS-170, que liga o assentamento Monjolinho ao município de Anastácio.

1ª discussão

O Projeto de Lei 64/2022, do deputado Capitão Contar (PRTB), institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Perito Oficial Forense, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro.

*Texto com informações da assessoria de imprensa ALEMS.