Projeto de lei autoriza venda de medicamentos em supermercados

O deputado estadual João Henrique propôs, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 175/2022, para que supermercados e estabelecimentos similares possam ter permissão para a venda de medicamentos isentos de prescrição.

Conforme o parlamentar,  os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. “Medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser vendidos e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares no estado de Mato Grosso do Sul”, diz a redação do PL.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, será votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias.