Bolsonaro edita decreto e obriga postos a exibir preço antes e depois da redução do ICMS

Nesta quinta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou e publicou um decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União.

Segundo o site G1, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

Segundo Jair, o decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.
Conforme o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas "orientarão" os postos sobre a medida.