PEC que proíbe lei federal de criar despesa sem fonte de receita é aprovada

O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço.

Essa matéria, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, havia sido aprovada em 2015 no Senado (onde tramitou como PEC 84/2015).

Na Câmara dos Deputados, o texto tramitou na forma da PEC 122/2015, que foi aprovada nesta quinta-feira (14).