STF valida limite de reeleição na Mesa Diretora da Assembleia de MS

O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.698 e decidiu que os membros da Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) podem concorrer à reeleição apenas uma vez.

O acórdão foi publicado na edição de hoje (10) do DOU (Diário Oficial da União).

Segundo o site Midiamax, a ação foi proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) em fevereiro de 2021.

Na petição inicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a Constituição Federal não permite reeleição ilimitada na cúpula do Poder Legislativo.

Aras também pediu que a corte vedasse a recondução em outras unidades da Federação.

A Alems contestou apontando que a legislação não proíbe reeleição ilimitada no Legislativo, além de destacar que, em quase dez anos, houve alternância de poder na Mesa Diretora.