Deputados aprovam licença-maternidade para servidoras da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira, dia 19, que beneficia licença-maternidade para servidoras da Casa de Leis.

Foi aprovado e vai à sanção, o projeto de lei 52/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 4.091/2011), que trata sobre a licença-maternidade.

A nova redação estabelece que a licença-maternidade seja contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acaba com a distinção entre filhos biológicos e adotivos.

Os parlamentares também aprovaram quatro matérias.

Primeira discussão

Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos de Lei 94/2023 e 95/2023, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE/MS). O primeiro altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). A alteração possibilita o uso do Fundo em programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. Já o segundo reajusta em 5,79% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado. Ambos voltam para análise em segunda discussão em plenário. 

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 64/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). A proposição declara a utilidade pública da Associação dos Procon’s de Mato Grosso do Sul, com sede em Dourados. A entidade exerce atividade sem fins lucrativos, em defesa dos direitos e interesses dos consumidores. O projeto segue à sanção.