Comissão aprova PL que exige assinatura de idosos de MS para empréstimos on-line

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deu parecer favorável ao projeto de lei 85/2023, autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que exige a assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados on-line. A reunião aconteceu na manhã desta quarta-feira, 26. 

Conforme o texto, a proposta pede a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito de serviços ou produtos, na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e investimentos.

A cópia do contrato deve ser fornecida pelo banco ou instituição financeira, sob pena de nulidade do compromisso.

Outro ponto da proposta é que a medida torna o processo mais seguro, principalmente diante a ocorrências de golpes com idosos de vítimas.