PL que proíbe anúncios de emprego discriminatórios é aprovado

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira, 30. O projeto, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), deverá ser submetido à segunda votação e se confirmada a aprovação, será encaminhado para o governo do Estado sancioná-lo. 

No município de Amambai estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. Kemp identificou a ilegalidade e a proposta de lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito.

“Se a proposta se tornar lei, os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”, explicou.

O PL prevê:

• Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual.
• Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”.

Conforme o texto, a discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados.

Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que
atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim,
merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção.

Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas
sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc.

É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana
na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego.

Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas,
debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados
internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego.

Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta
apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade
àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.