Deputados de MS votam hoje projeto de lei do Tribunal de Contas

Os deputados votarão quatro propostas conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Os projetos serão analisados e votados em primeira discussão e discussão única.

Discussão única

Em discussão única, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), será votado o Projeto de Lei 227/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM). A entidade tem caráter assistencial, educacional, social e filantrópico em prol da causa animal.

Primeira votação

Em primeira discussão os parlamentares votarão três propostas. O Projeto de Lei Complementar 1/2025, do Tribunal de Contas, altera a Lei Complementar n.º 160 de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do órgão e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 2/2025, do Ministério Público, altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023

Por fim, o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio