23 De Outubro De 2026 • 12:07
23 De Outubro De 2026 • 12:07
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pautas terão andamento na Alems
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (7) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis.
Favoráveis
Cumprindo pauta de acordo de liderança para tramitação em regime de urgência, a CCJR analisou o Projeto de Lei 103 de 2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos de Mato Grosso do Sul. Proposta prevê 5,06% de aumento.
Devolvido pelo presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), o parecer alega que o projeto atende a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentando o impacto financeiro para o cumprimento da demanda apresentada às 47 categorias. Por unanimidade, o projeto segue tramitação para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.
Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 291 de 2024, de autoria de Lidio Lopes (Sem partido), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande. A proposta segue à Ordem do Dia.
Também de declaração de Utilidade Pública Estadual, foi emitido parecer favorável de Paulo Duarte (PSB) ao Projeto de Lei 210 de 2025, que concede o título à Sociedade Logunedé de Culto e Tradição Religiosa Yorubá – SOTRAYORUBA, por proposição da deputada Gleice Jane (PT). Com anuência dos pares, segue à Ordem do Dia.
Duarte ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 292 de 2024, de autoria de Caravina, que também declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores do Assentamento Almanara – APFA, com sede e foro no Município de Brasilândia. Segue à Ordem do Dia.
Duas propostas foram arquivadas
Rejeitado
Neno Razuk (PL) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 48 de 2025, de Pedro Kemp (PT) por vício de inconstitucionalidade e também por impor obrigações ao Executivo. A matéria estabelece medidas destinadas à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a proposta foi arquivada.
O presidente Caravina emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 189 de 2024, de João Henrique (PL), que dispõe sobre a utilização de créditos excedentes de energia elétrica entre estados para concessionárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial e dá outras providências. Segundo o relator, a matéria incide na competência da União, de legislar sobre regulação do setor elétrico, padecendo de vício formal de iniciativa. Também por unanimidade, a proposta foi arquivada.
Apensamento
Ainda na reunião de hoje foi apresentado por Pedrossian Neto que o Projeto de Lei 85 de 2025, de Roberto Hashioka (União), que acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, no que tange a oferecer incentivo fiscal a aquisição e utilização de veículos híbridos, alegando que a mesma apresenta uma possível conexão com Projeto de Lei 42 de 2023, de autoria de João Henrique (PL), que cria o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros híbridos. Segundo o relator, ambos guardam estreita conexão temática e, portanto, o relator vai encaminhar ao presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), a quem cabe a atribuição de realizar o apensamento das matérias, da mais recente à mais antiga, caso seja reconhecida a similaridade das proposições e então retorna à CCJR.
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