Deputados de MS aprovam projetos fiscais e culturais

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta terça-feira (17), quatro projetos durante a sessão da Ordem do Dia. Entre eles está o Projeto de Lei 282/2024, que amplia os descontos aplicados sobre multas moratórias, com o objetivo de reequilibrar o sistema fiscal do Estado.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção.

O projeto modifica dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, reduzindo valores de multas punitivas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida visa facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes.

Também de autoria do governo estadual, o Projeto de Lei 283/2024 foi aprovado em segunda discussão. A proposta estabelece normas para identificar e penalizar os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e sem justificativa.

Outro texto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei 257/2024, que altera a Lei nº 6.032/2022. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica para contribuintes, oferecendo descontos em juros e multas de créditos considerados de difícil recuperação, especialmente para microempresas.

Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que inclui o “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, organizado pela Acrissul e parceiros, será realizado anualmente em setembro e tem como objetivo fomentar negócios e divulgar tecnologias e produtos da pecuária sul-mato-grossense.

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