06 De Novembro De 2026 • 10:51
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O encontro, reuniu autoridades, instituições e sociedade civil, e reforçou a importância do tema para o trabalho do controle externo desenvolvido pela Corte de Contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), referência no debate sobre a Primeira Infância no Estado, participou nesta segunda-feira (1º) da audiência pública “A falta de vagas na Educação Infantil em Campo Grande: o tempo da criança é hoje!”, realizada na Câmara Municipal. O encontro reuniu autoridades, instituições e representantes da sociedade civil, com foco na garantia do acesso das crianças à educação infantil.
Representando a Corte de Contas, o conselheiro Jerson Domingos ressaltou a importância do tema e destacou a atuação do TCE-MS na articulação de políticas voltadas à infância. “Parabenizo a iniciativa da Câmara de Vereadores, que abre espaço para discutirmos um tema que abrange todo o Estado, por meio do Comitê da Primeira Infância, formado pelo Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública”, afirmou.
Ele reforçou ainda a necessidade de cumprir o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. “A audiência pública evidencia a importância da união entre Poderes e sociedade para garantir o direito constitucional ao acesso à Educação Infantil, assegurando o pleno desenvolvimento das crianças de Campo Grande e de todo Mato Grosso do Sul”, completou.
A coordenadora da Aliança pela Infância em Campo Grande, professora Ângela Costa, lembrou que a luta pelo direito às creches é antiga no país. “Esse debate acontece há décadas, desde a Constituição de 1988, que reconheceu o acesso à creche como direito da criança brasileira. Há 37 anos discutimos essa questão, mas muitos que deveriam ter frequentado creches não tiveram essa oportunidade. É uma dívida histórica”, destacou.
Segundo ela, iniciativas como o Pacto Nacional pela Primeira Infância fortalecem o movimento em defesa dos direitos das crianças. “Esse pacto vai direto ao foco, aos municípios, cobrando como os recursos são aplicados e quais são os planos de ação. Com o apoio do TCE, Ministério Público, Defensoria e Justiça, temos um movimento consistente e fortalecido”, completou.
Pioneirismo
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul foi a primeira instituição a articular, no Estado, a criação do Comitê da Primeira Infância, em parceria com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Essa atuação pioneira consolidou o TCE-MS como referência nacional na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil.
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