Programa de recuperação de empresas e outras 12 propostas serão votadas hoje

Os deputados devem apreciar treze projetos na sessão ordinária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Conforme previsão da Ordem do Dia, as matérias serão analisadas em discussão única, além da primeira e segunda discussão. A reunião tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade.

Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências. O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Em primeira discussão deverão ser votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 160/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação de seguro no Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 222/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), inclui o evento “Viva Quebracho” realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia-MS, em comemoração ao aniversário local.

Em discussão única serão analisadas dez propostas. O Projeto de Lei 184/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, com sede em Itaporã, em Mato Grosso do Sul.

Sete propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense: o Projeto de Resolução 38/2025, do deputado Gerson Claro, Projeto de Resolução 39/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), Projeto de Resolução 42/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), Projeto de Resolução 46/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), Projeto de Resolução 63/2025, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), Projeto de Resolução 77/2025, do deputado Junior Mochi (MDB) e Projeto de Resolução 79/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Dois projetos concedem a Comenda do Mérito Legislativo: Projeto de Resolução 43/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido) e Projeto de Resolução 73/2025, do deputado Pedro Kemp (PT).

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

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