Congresso estende prazo de medida que suspendeu bets no país

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP (Medida Provisória) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets, plataformas de apostas on-line, em todo o Brasil. Com a decisão, as restrições continuam valendo enquanto deputados e senadores não concluem a análise da proposta.

O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no território nacional e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. Desde a publicação da MP, novas apostas e depósitos foram proibidos.

Fiscalização e combate às plataformas irregulares

A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de intensificar o combate às operações clandestinas.

Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Discussão também chegou ao Supremo

A proibição das bets é alvo de questionamentos judiciais. A constitucionalidade da MP está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal), onde foram apresentadas quatro ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) por entidades representativas do setor de apostas.

A pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF analise o mérito das ações.

De acordo com informações da Agência Brasil, a decisão busca evitar entendimentos diferentes entre os tribunais sobre a validade da medida. Antes da suspensão, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno de plataformas, mas as liberações foram posteriormente revertidas.

Histórico da regulamentação

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, pela Lei nº 13.756. A regulamentação do funcionamento das empresas ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.

Segundo dados citados pelo governo federal, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. O Executivo argumenta que a proibição busca enfrentar impactos relacionados ao endividamento e à saúde mental da população.

A prorrogação amplia o período para que o Congresso delibere sobre a medida. Até uma decisão dos parlamentares, a proibição permanece em vigor.