André sanciona lei autorizando Agehab a doar imóvel para moradias em Aquidauana

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. Imóvel doado fica no no loteamento urbano Jardim Aeroporto II.

Anibal Placêncio

Publicado em 20/10/2013 às 14:00

Atualizado em 10/09/2026 às 13:56

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O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou a lei de nº 4.414, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) a doar, com encargo, ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, imóvel para construção de moradias no município de Aquidauana.

O imóvel doado fica no loteamento urbano Jardim Aeroporto II, com 20 quadras compostas por diversos lotes. A lei, que trata sobre a doação do imóvel, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme a lei 4.414, a Caixa deverá dar a destinação para a qual os imóveis descritos no art. 1º foram doados, ou seja, para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, pelo PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), do Governo Federal, no prazo de três anos.

A propriedade das unidades habitacionais construídas nos imóveis deverá ser transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.

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